Questão
ID 943175Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Dos Estados para os Municípios
Ano: 2021 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Campina Grande
Na repartição constitucional das receitas tributárias, pertence aos Municípios determinado montante do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. Nesse caso, do produto da arrecadação do referido imposto, os Municípios ficam com