Questão
ID 94315Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Código de Águas Minerais (Lei nº 7.841/1945)
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Mineração
Com base nas normas que regulam o setor minerário, julgue os itens a seguir.
A arrecadação e a distribuição dos recursos provenientes da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM) são de competência privativa da União.