Questão 94286 de Direito Ambiental - VUNESP 2025

Questão

ID 94286

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Disposições Transitórias

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Francisca, residente em uma área urbana, ocupa um imóvel de 200 (duzentos) metros quadrados, onde mora com seu marido e filhos, sem oposição e de forma ininterrupta, há 6 (seis) anos. Ela não é proprietária de nenhum outro imóvel, seja urbano ou rural, e deseja formalizar a aquisição do imóvel por meio de usucapião.

Considerando a legislação aplicável à usucapião especial urbana, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A usucapião especial urbana pode ser pleiteada, mas Francisca não terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita.
Alternativa B:
A usucapião especial urbana pode ser requerida, pois os requisitos da lei são atendidos, e a usucapião será declarada pelo juiz, sendo registrada no cartório de registro de imóveis.
Alternativa C:
Como a área ocupada é de 200 (duzentos) metros quadrados, a usucapião não será possível, pois a área mínima exigida para a usucapião especial urbana é de 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados.
Alternativa D:
A solicitação de usucapião especial urbana não é possível, pois a lei exige 10 (dez) anos de posse contínua.
Alternativa E:
O imóvel pode ser adquirido por meio de usucapião especial urbana, pois Francisca preenche os requisitos de tempo e posse, mas o título de domínio deverá ser conferido ao marido dela.

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Questão 94286

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