Questão 94270

Direito Ambiental · 2025

Questão

ID 94270

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Tocantins

Considere a seguinte situação hipotética: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) está analisando medidas para enfrentar o aumento da poluição atmosférica em grandes centros urbanos.

Nesse contexto, com base na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), é correto afirmar que compete ao CONAMA:

Alternativa A:
fiscalizar diretamente os estabelecimentos industriais potencialmente poluidores, aplicando multas e sanções administrativas quando constatadas irregularidades;
Alternativa B:
estabelecer normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, após ouvir os ministérios competentes;
Alternativa C:
determinar a interdição imediata de atividades econômicas em áreas urbanas que apresentem índices críticos de poluição do ar;
Alternativa D:
exigir a realização de auditorias ambientais trimestrais em todas as indústrias localizadas em regiões metropolitanas;
Alternativa E:
criar programas de compensação financeira obrigatória para populações afetadas pela poluição atmosférica.

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