Questão
ID 94261Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Crimes contra a Administração Ambiental
Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Japaratinga
De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), Art. 15, inciso II, são consideradas circunstâncias que agravam a pena por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, quando não constituírem ou qualificarem o crime, as seguintes hipóteses:
I. O agente cometeu a infração com o objetivo de obter vantagem pecuniária.
II. O agente cometeu a infração concorrendo para danos à propriedade alheia.
Com base exclusivamente no referido dispositivo legal, assinale a alternativa CORRETA: