Questão 94231 de Direito Ambiental - FGV 2025

Questão

ID 94231

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público da União

Uma empresa agrícola iniciou a captação de água subterrânea para irrigação de suas plantações sem a devida outorga de direito de uso dos recursos hídricos. Após fiscalização, foram constatadas irregularidades na utilização da água, incluindo a ausência de autorização para a perfuração do poço.

Nos termos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), é correto afirmar, em relação às infrações cometidas e às penalidades aplicáveis, que:

Alternativa A:
a empresa pode continuar a captação de água subterrânea para irrigação, desde que regularize a outorga no prazo de 180 dias após o início da atividade;
Alternativa B:
a empresa está sujeita a penalidades que podem incluir advertência, multa, embargo provisório das atividades e reclusão, conforme a gravidade da infração;
Alternativa C:
a empresa cometeu infração por utilizar recursos hídricos sem outorga e por perfurar poço sem autorização, estando sujeita a penalidades como multa e embargo definitivo das atividades;
Alternativa D:
a captação de água subterrânea para irrigação agrícola é permitida sem necessidade de outorga, desde que não ultrapasse volumes preestabelecidos pelos órgãos competentes;
Alternativa E:
a perfuração de poços para extração de água subterrânea requer apenas comunicação prévia ao órgão ambiental, sem necessidade de autorização formal.

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Questão 94231

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