Questão
ID 94227Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Lei nº 11.445/2007 — Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional do Semiárido
De acordo com a Lei n.º 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico), julgue os itens que se seguem.
A prestação de serviço não é considerada regionalizada quando presente apenas um componente dos serviços públicos de saneamento básico, mesmo que a área de atuação abranja mais de um município.