Questão
ID 941884Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Vedação à Incidência Cumulativa de Acréscimos Pecuniários
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
De acordo com as disposições constitucionais referentes à administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.
A CF veda expressamente que a remuneração de cargo efetivo incorpore, de maneira definitiva, vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.