Questão
ID 941828Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Normas de Eficácia Contida
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Em relação à aplicabilidade das normas, julgue os itens que se seguem.
As normas constitucionais consideradas como não autoaplicáveis possuem eficácia jurídica.