Questão 941826

Com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência do STF relativas às modalidades de intervenção do Estado na propriedade, à ao processo administrativo disciplinar, aos bens públicos e à responsabilidade improbidade administrativa, civil do Estado, julgue os próximos itens.

Os prefeitos municipais sujeitam-se a legislação específica acerca do seu regime de responsabilidade político-administrativa, por isso estão eximidos das normas da Lei de Improbidade Administrativa.