Questão
ID 941803Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência da Justiça Federal (Artigo 109 da CF)
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
No que concerne aos municípios, às prerrogativas parlamentares e ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.
O critério central de definição da competência da justiça federal para processos não criminais é de natureza material (ratione materiae).