Questão 94173 de Direito Ambiental - VUNESP 2025

Questão

ID 94173

Disciplina: Direito Ambiental

Assuntos: Da Poluição e outros Crimes Ambientais, Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Fundação Vunesp

No município de São Lourenço do Vale, uma empresa têxtil, instalada às margens do rio São Lourenço, passou a ser alvo de denúncias por moradores e pescadores locais que afirmam que a empresa estaria lançando, sem tratamento adequado, resíduos oriundos do processo de tingimento de tecidos diretamente no rio, em trecho próximo a uma nascente classificada como Área de Preservação Permanente (APP).

Restando comprovada a prática do crime ambiental e considerando o disposto na Lei n^o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Por se tratar de uma empresa, as penas aplicáveis devem ser de multa ou de prestação de serviços à comunidade, podendo ser aplicadas cumulativamente ou não.
Alternativa B:
Uma das penas que pode ser aplicada é a de proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações, que não poderá exceder o prazo de cinco anos.
Alternativa C:
A empresa terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
Alternativa D:
A empresa poderá ser condenada a prestar serviços à comunidade, como por exemplo custeio de programas e de projetos ambientais ou manutenção de espaço público.
Alternativa E:
Poderá ser aplicada a pena de suspensão parcial ou total das atividades da empresa que será devida quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.

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Questão 94173

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