Questão
ID 941701Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Fato Gerador
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Com relação aos impostos municipais, observada a CF e a jurisprudência atual do STF, julgue os itens subsequentes.
As atividades de franquia postal estão sujeitas à incidência do ISS, ainda que o contrato envolva, para além das obrigações de fazer, obrigações de dar.