Questão
ID 941694Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Alteração Unilateral
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
A equipe responsável pela contratação da construção de um prédio público detectou a necessidade de modificar os projetos, após o início dos trabalhos, para melhor adequação técnica aos fins propostos.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Caso os projetos apontem apenas acréscimos, a contratada será obrigada a aceitá-los, nas mesmas condições contratuais, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato.