Questão
ID 941687Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Vedação às Isenções Heterônomas
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerados os princípios e as limitações ao poder de tributar, levando em conta a jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem.
O texto constitucional não admite exceções ao princípio da proibição de concessão de isenções heterônomas.