Questão
ID 941549Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Legalidade
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal, julgue os itens a seguir.
Conforme o princípio da legalidade, a administração pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie.