Questão
ID 941410Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Âmbito de Aplicação
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
De acordo com o último censo do IBGE (2022), a população do município de Cachoeiro de Itapemirim é de 185.786 habitantes. Com base nesse dado, julgue os itens a seguir, sobre a aplicação da nova lei de licitação (Lei n.º 14.133/2021) ao referido município.
A partir de 30/12/2023, tornou-se obrigatória a aplicação da Lei n.o 14.133/2021 para as novas licitações e contratações do município.