Questão
ID 941352Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Conceito, Fases, Procedimentos Ordinário e Especial, Espécies Normativas Primárias
Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeirinha
As questões 11 e 12 se referem à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
O processo legislativo compreende a elaboração de determinados tipos de textos legais. Quantos dos seguintes itens apresentam alguns desses tipos? I. Medida provisória; II. Resoluções; III. Leis complementares; IV. Leis delegadas; V. Leis arbitrárias.