Questão
ID 941151Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: LOA na Lei 4.320 de 1964
Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeirinha
A Lei nº 4.320/64 determina que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Pode-se afirmar que o quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação: