Questão
ID 941049Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)
Ano: 2019 Banca: FUCAP - Consultoria e Assessoria Pública Órgão: Prefeitura Municipal de Buritis
O conceito de “Saúde como direito de todos e dever do Estado” está previsto em qual legislação Brasileira?