Questão 941048

É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

As instituições privadas não poderão participar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste.

É liberada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.