Questão 940961

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, será considerado seu domicílio, exclusivamente, o local onde funcione a sua sede.

Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.