Questão 940944

O motivo é o elemento do ato administrativo que corresponde ao resultado que a Administração deve alcançar com a prática do ato. O motivo é sempre determinado por lei.

Revogação é a forma de desfazer um ato administrativo válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Só pode ser realizada pela própria administração.

A competência é o elemento do ato administrativo que corresponde a situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

A possibilidade de os atos administrativos poderem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes, decorre do atributo da tipicidade.

Ato administrativo é a manifestação unilateral de Administração Pública, atuando sob o regime de direito privado, não se submetendo ao controle judicial.