Questão 940187

O fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos e afins com o objetivo de comercialização poderão ser realizados pela empresa produtora, ou por estabelecimento devidamente credenciado, sob responsabilidade do mesmo, em locais e condições previamente autorizados pelos órgãos competentes.

Os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de, até seis meses, contado da data de compra, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante, podendo a devolução ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente.

As embalagens rígidas que contiverem formulações miscíveis ou dispersíveis em água deverão ser submetidas pelo usuário à operação de tríplice lavagem, ou tecnologia equivalente, conforme normas técnicas oriundas dos órgãos competentes e orientação constante de seus rótulos e bulas.

As empresas produtoras de equipamentos para pulverização, no prazo de trezentos e sessenta e cinco dias da publicação da Lei 9.974, de 06 de junho de 2000, são obrigadas a inserir nos novos equipamentos adaptações destinadas a facilitar as operações de tríplice lavagem ou tecnologia equivalente.

Para serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional, os agrotóxicos e afins são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas, redigidos em português ou inglês.