Questão 940177

Os padrões oficiais de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos com e sem valor econômico serão estabelecidos pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento.

É prerrogativa exclusiva do Poder Público a classificação dos produtos vegetais importados.

Em todo o território nacional, a classificação é obrigatória para os produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos com e sem valor econômico.

É mantida, no território nacional, a exigência de padronização, fiscalização e classificação de produtos animais, subprodutos e derivados e seus resíduos com e sem valor econômico, bem como dos produtos de origem animal destinados ao consumo e à industrialização para o mercado interno e externo.

Ficaram autorizados a exercer a classificação de que trata esta Lei, mediante credenciamento do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e conforme procedimentos e exigências contidos em regulamento, apenas os Estados e o Distrito Federal.