Questão
ID 940004Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Estabilidade e Estágio Probatório
Ano: 2024 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Breves
De acordo com o artigo 4° do Plano de Cargos e Salários da Guarda Municipal do Município de Breves, a pessoa física legalmente investida em cargo público de provimento efetivo e que tenha sido aprovada em estágio probatório cumprido após 3 anos de efetivo exercício no cargo, na forma constitucional, denomina-se servidor