Questão 939814

A União tem competência para instituir isenção de tributos da competência dos Municípios.

É vedado à União conceder incentivos fiscais, ainda que destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.

É vedado à União tributar, em nível superior ao que fixar para suas próprias obrigações, a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Somente aos Municípios é permitido estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

É dos Municípios a competência para a instituição de impostos sobre a propriedade territorial rural.