Questão
ID 939766Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do IPTU Progressivo no Tempo
Ano: 2024 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Bragança
Luís possui um terreno no centro de seu Município. Sendo notificado pela Prefeitura de que precisava dar destinação à área, a propriedade de Luís passou a sofrer incidência de IPTU progressivo no tempo. De acordo com a Lei nº 10.257/2001, a alíquota máxima a ser aplicada será: