Questão 939673

O princípio da publicidade não abrange o fornecimento de informações constantes em bancos de dados, ainda que requeridas e não estejam sob sigilo.

O princípio da motivação orienta que os atos administrativos devem apresentar as razões para a edição do ato.

A teoria dos motivos determinantes diz que, a partir do momento da edição de um ato, ele deve se manter fundamentado por uma razão de fato, ainda que esta mude durante seu período de validade.

Pelo princípio da autotutela, a mera perda da conveniência ou da oportunidade não autoriza à Administração Pública que elimine ou revogue atos editados.

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado veda que haja imposição unilateral, por qualquer das partes de uma relação, de alguma obrigação.