Questão 939665

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 939665

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imperatividade

Ano: 2024 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Bragança

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A imperatividade é o atributo que exige prova em contrário para que um ato administrativo seja considerado ilegítimo.
Alternativa B:
Pelo atributo da coercibilidade, o ato administrativo é imediatamente executável.
Alternativa C:
A Administração é autorizada a executar seus próprios atos, sem necessidade de prévia autorização judicial, com base no atributo da imperatividade.
Alternativa D:
A imposição de seus atos de modo unilateral pela Administração Pública é feita com fundamento no atributo da imperatividade.
Alternativa E:
O atributo da imperatividade outorga à Administração a possibilidade de impor sanções aos particulares por descumprimento de determinações que tenha exigido anteriormente.