Questão 939663

O poder constituinte derivado decorrente é o competente para a edição de emendas à Constituição.

A revisão constitucional, estabelecida para ocorrer cinco anos após a promulgação da Constituição Federal, foi uma manifestação residual do poder constituinte originário.

A exigência constitucional para o quórum qualificado de 2/3, em três turnos de votação, é válida para o exercício do poder constituinte derivado reformador, que busca alterar as disposições constitucionais através das emendas.

Os Municípios, ao elaborarem suas leis orgânicas, não o fazem exercendo poder constituinte derivado decorrente.

O poder constituinte originário só possui uma única manifestação em um Estado, que é na ocasião de sua independência e promulgação da primeira constituição. Todas as que se seguirem serão oriundas do poder constituinte derivado.