Questão 939642

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 939642

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Coercibilidade

Ano: 2024 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Bragança

O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Os atos do poder de polícia têm como principais características:

Alternativa A:
A autoexecutoriedade deve-se aos pontos em que a lei deixa certa margem de liberdade para aplicação no caso concreto.
Alternativa B:
A discricionariedade é a faculdade da administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Poder Judiciário.
Alternativa C:
A discricionariedade é o uso de meios indiretos de coação, por exemplo, a imposição de multa.
Alternativa D:
A coercibilidade é um meio direto de coação, como é o caso da apreensão da mercadoria.
Alternativa E:
A coercibilidade torna o ato obrigatório, independente da vontade do administrado.

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