Questão
ID 939576Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 11.350/2006 - Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
Ano: 2023 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Bragança
A lei que considerou os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, possuindo todos os direitos constantes na alínea ‘c’ do inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição Federal é a