Questão 939322

Direito Tributário · 2007

Questão

ID 939322

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Capacidade Contributiva

Ano: 2007 Banca: UNAMA - Universidade da Amazônia Órgão: Prefeitura Municipal de Bragança

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Ante o texto Constitucional Federal em vigor, é certo dizer que:

Alternativa A:
o princípio da capacidade econômica do contribuinte é aplicável não apenas aos chamados impostos prediais.
Alternativa B:
a progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é prevista apenas nas hipóteses de assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
Alternativa C:
a faculdade de os Municípios instituírem alíquotas progressivas sobre o imposto de natureza real depende de resolução do Senado Federal.
Alternativa D:
os Municípios poderão criar outros impostos não pertencentes a sua competência, desde que autorizados pela União.