Questão 939287 de Direito Ambiental - UNAMA 2007

Questão

ID 939287

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Meio Ambiente (art. 225 da CF)

Ano: 2007 Banca: UNAMA - Universidade da Amazônia Órgão: Prefeitura Municipal de Bragança

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 30, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Constituição Federal determina a estrutura e organização do Estado e consagra os vários direitos e garantias fundamentais. Um dos direitos fundamentais consagrados pela Constituição Federal é o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Considerando que a Constituição atribui ao Poder Público e à coletividade vários deveres visando a assegurar a efetividade desse direito, é correto afirmar:

Alternativa A:
È dever do poder público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade, potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo de impacto ambiental, que será sigiloso, sendo proibida sua divulgação para a comunidade.
Alternativa B:
É dever do poder público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
Alternativa C:
É dever do poder público controlar a produção e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos à saúde, à qualidade de vida e ao meio ambiente. Porém, não poderá controlar a comercialização das mesmas substâncias.
Alternativa D:
As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas; e a recuperação da área atingida pelo dano será responsabilidade do poder público.

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Questão 939287

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