Questão
ID 939239Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 10.216/2001 - Dispõe sobre a Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial em Saúde Mental
Ano: 2007 Banca: UNAMA - Universidade da Amazônia Órgão: Prefeitura Municipal de Bragança
NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 30, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.
Com relação à Lei Nº 10.216, podemos afirmar:
I- Trata dos direitos somente de pacientes mentais internados em instituições governamentais.
II- Assegura direito a tratamento humano visando à reinserção social.
III- Responsabiliza o Estado pelo desenvolvimento de políticas de saúde mental consentâneo com os direitos assegurados, na Lei, aos portadores de transtornos mentais.
IV- Estabelece a necessidade do tratamento ser prestado por equipes multidisciplinares.
O correto está em: