Questão 939008

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 939008

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS

Ano: 2023 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Jardim

Nos termos do Código Tributário do Município de Bom Jardim/RJ, analise as informações a seguir:

I. O lançamento do IPTU será efetuado de ofício pelo órgão fazendário, anualmente, até o dia 31 de janeiro no ano de competência.

II. Todo imóvel habitado ou em condições para tanto poderá ser lançado, independentemente da concessão do habite-se.

III. O lançamento do imposto implica em reconhecimento da legitimidade da propriedade do domínio útil ou da posse do bem imóvel.

Assinale a alternativa correta: