Questão 938920 de Direito Administrativo - GUALIMP 2023

Questão

ID 938920

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Administração em Sentido Estrito

Ano: 2023 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Jardim

Em sentido formal, Administração Pública é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. (Meirelles, 2002)

Em relação à Administração Pública, pode-se afirmar que:

Alternativa A:
O revestimento exteriorizador do ato administrativo constitui requisito vinculado e imprescindível à sua perfeição. Enquanto a vontade dos particulares pode manifestar-se livremente, a da Administração exige procedimentos especiais e forma legal para que se expresse validamente.
Alternativa B:
As entidades autárquicas são pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos, tais como a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal.
Alternativa C:
Poder hierárquico é o que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
Alternativa D:
A Administração Pública não pode praticar atos ou celebrar contratos em regime de Direito privado (civil ou comercial), no desempenho normal de suas atividades.

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Questão 938920

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