Questão 938917

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 938917

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Criação e Extinção de Autarquias

Ano: 2023 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Jardim

O Prefeito do Município X gostaria de criar uma Autarquia cujo objetivo seria cuidar do sistema previdenciário daquele ente federativo. Para tal, a proposta foi inserida no texto de outra lei ordinária que seria votada na Câmara de Vereadores, que tratava sobre a criação de secretarias da Administração direta, para que o tema fosse votado o mais rápido possível.

Considerando as informações acima, analise as alternativas abaixo e assinale a que trouxer a informação correta:

Alternativa A:
Há uma inconstitucionalidade na criação da Autarquia, pois a Constituição Federal define que as mesmas serão criadas somente por lei específica.
Alternativa B:
A intervenção de outro Poder, no que tange a estruturação da Administração pública, viola o sistema de checks and balances.
Alternativa C:
O procedimento realizado para a criação da Autarquia Municipal está correto.
Alternativa D:
Autarquias Municipais somente podem ser criadas para atuar em temas específicos, dentre os quais o sistema previdenciário não está incluído.

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