Questão 938905

Direito Urbanístico · 2023

Questão

ID 938905

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do IPTU Progressivo no Tempo

Ano: 2023 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Jardim

Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Bom Jardim/RJ, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Comissão de critérios tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que autorize ser aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa B:
A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais independe de autorização legislativa.
Alternativa C:
O IPTU não poderá ser progressivo no tempo.
Alternativa D:
Se sujeitam ao IPTU os imóveis destinados à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, animal ou mineral ou agroindustrial, qualquer que seja sua localização, ficando sujeitos aos impostos específicos.