Questão
ID 938739Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)
Ano: 2023 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Jardim
Sobre as previsões constitucionais acerca dos servidores públicos, analise as afirmações a seguir:
I. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, não é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário.
II. É estável após três anos de efetivo exercício o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
III. O servidor público estável da administração direta, durante o exercício de mandato de vereador, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, em qualquer hipótese.
Está INCORRETO o que se diz em: