Questão 938734

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 938734

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2023 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Jardim

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Bom Jardim/RJ, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 365 dias.
Alternativa B:
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa C:
Compete privativamente ao Prefeito Municipal, a iniciativa das leis que versem sobre regime jurídico dos servidores.
Alternativa D:
O processo municipal não compreende a elaboração de medidas provisórias.