Questão 938728

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 938728

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2023 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Jardim


A Constituição Federal de 1988 vem definir, expressamente, que o Município será regido por Lei Orgânica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que a lei orgânica deverá ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de:

Alternativas da questão 938728
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