Questão 938725

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 938725

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS

Ano: 2023 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Jardim

Em conformidade com o Código Tributário Municipal da cidade de Bom Jardim/RJ, é INCORRETO afirmar que, no município de Bom Jardim/RJ, somente a lei poderá estabelecer:

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