Questão 938345

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 938345

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Direito à Educação - Art. 27 ao 30

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Despacho

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece normas específicas sobre o direito à educação inclusiva, assegurando igualdade de oportunidades no acesso e permanência na escola.

Considerando o disposto nos arts. 27 a 30 da Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A educação da pessoa com deficiência deve ocorrer preferencialmente em instituições especializadas separadas do sistema regular de ensino.
Alternativa B:
O sistema educacional deve garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza nas instituições privadas de ensino.
Alternativa C:
A matrícula da pessoa com deficiência em escolas regulares depende de avaliação prévia que comprove sua capacidade de acompanhar o currículo escolar.
Alternativa D:
A oferta de recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva é facultativa às instituições de ensino privadas.

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