Questão 93833

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 93833

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 13.445/2017 - Lei de Migração

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/1980), por muito tempo o principal marco legal da imigração no Brasil, focava na segurança nacional e no controle de fronteiras. A nova Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) alterou essa perspectiva, adotando uma abordagem baseada nos direitos humanos. No que tange aos migrantes temporários, como trabalhadores sazonais ou estudantes, a nova lei representou um avanço ao:

Alternativa A:
Proibir completamente a entrada de qualquer trabalhador temporário, a fim de proteger o mercado de trabalho nacional.
Alternativa B:
Facilitar a regularização e garantir direitos fundamentais, como o acesso a serviços públicos e a proteção contra a exploração, independentemente da condição migratória, o que impacta positivamente o migrante temporário.
Alternativa C:
Extinguir os vistos temporários, exigindo que todo migrante solicite imediatamente a residência permanente, independentemente do motivo da viagem.
Alternativa D:
Manter a lógica da segurança nacional, tratando o migrante temporário como uma ameaça potencial e restringindo seus direitos de ir e vir.

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