Questão
ID 938209Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: LEI Nº 13.019 DE 2014 - REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO E DECRETO Nº 8.726 DE 2016
Ano: 2018 Banca: Unilavras Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Despacho
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil é um regime jurídico que estabelece princípios e diretrizes para parcerias celebradas entre as Organizações da Sociedade Civil e a administração pública, por meio do Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação. São fundamentos desse regime, exceto: