Questão 937952

Leia o contexto abaixo para responder às questões 91 e 92.

Uma das restrições ao poder de tributar é o respeito a princípios e regras. Cássio, agente fiscal cônscio de seus deveres e secretário da fazenda de determinado município mineiro, estudou a legislação e literatura técnica, identificou pesquisas e verificou que há:

I. tributação que respeita a anualidade e a noventena;

II. tributação que respeita apenas a anualidade;

III. tributação que respeita apenas a noventena;

IV. tributação que entra em vigor imediatamente.

No contexto apresentado, a Contribuição de Melhoria está no grupo de tributação: