Questão 937930

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 937930

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Da União para os Municípios

Ano: 2018 Banca: Unilavras Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Despacho


Considere que Juscelino Azevedo, Prefeito de Brejo Seco, está desconfiado que a arrecadação cairá demais e solicitou o levantamento das possíveis recentes receitas tributárias do município para Sr. Pedro Silva, Secretário de Finanças, que lhe reportou:

I. o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

II. quarenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4.º, III;

III. quinze por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, está(ão) consistente(s) a(s) receita(s):

Alternativas da questão 937930
Pular para o conteúdo principal