Questão 937908

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 937908

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2018 Banca: Unilavras Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Despacho


Avalie as competências dos municípios enumeradas a seguir:

I. legislar sobre assuntos de interesse local;

II. criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

III. prestar, privativamente, serviços de atendimento à saúde da população;

IV. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Depois de sua avaliação, assinale a alternativa que indica quantos itens encontram-se em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil.

Alternativas da questão 937908
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