Questão
ID 937908Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2018 Banca: Unilavras Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Avalie as competências dos municípios enumeradas a seguir:
I. legislar sobre assuntos de interesse local;
II. criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
III. prestar, privativamente, serviços de atendimento à saúde da população;
IV. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Depois de sua avaliação, assinale a alternativa que indica quantos itens encontram-se em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil.